Simples Nacional: PGMEI – nova versão
A partir de agora, o programa possui duas versões
Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, a novo PGMEI. A partir de agora, o programa possui duas versões:
PGMEI: permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso;
PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS, também é possível consultar pendências do SIMEI e extratos. Essa versão exige código de acesso ou certificado digital.
Foram implementadas as seguintes melhorias, nas duas versões:
o sistema passou a considerar o recolhimento dos DAS de parcela; é exigida a trasmissão das DASN SIMEI em atraso;o sistema trasmite a DASN SIMEI retificadora de forma automática, quando há retificação de um PA para o qual já foi entregue DASN-Simei (exceto declaração de extinção)
Alterando informação já prestada sobre benefício previdenciário.
A opção “Consulta Extrato/Pendências”, disponível somente na versão completa, permite ao MEI:
consultar os extratos das apurações mensais;
consultar pendências relativas à entrega da declaração anual,
ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB;
consultar DAS emitidos. Para conseguir obter todas essas informações, é importante que o MEI faça seu código de acesso.
Para utilizar o novo sistema, o contribuinte deve acessar, no Portal do Simples Nacional, a opção Simei-Serviços ; Cálculo e Declaração &
PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI.
Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI 2018.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL