
Para abrir empresa em Guarulhos, o caminho é feito quase todo pela internet, no Via Rápida Empresa (VRE), o sistema estadual gerenciado pela JUCESP. A ordem é esta: a Prefeitura de Guarulhos responde à consulta de viabilidade (se a atividade pode funcionar naquele endereço), a Junta Comercial registra o contrato ou o requerimento, a Receita Federal gera o CNPJ, o sistema emite a licença de acordo com o grau de risco da atividade e, por fim, a empresa se inscreve no Cadastro Fiscal Mobiliário da Prefeitura. Quem vai vender mercadoria também precisa da inscrição estadual.
Parece muita coisa, e é. Mas boa parte dos atrasos na abertura costuma vir de decisões tomadas às pressas antes de entrar no sistema, e não do sistema em si. Por isso vale começar por elas.
Quais decisões tomar antes de abrir empresa em Guarulhos?
Antes da primeira tela do VRE, o empresário precisa ter cinco respostas na mão:
- O que a empresa vai fazer, traduzido em códigos de atividade (CNAE). É o CNAE que define o grau de risco, a necessidade de licenças extras e até o anexo do Simples Nacional.
- Onde ela vai funcionar, com o endereço exato e o número de inscrição do imóvel no IPTU.
- Quem são os sócios e quanto cada um vai ter de participação.
- Qual a natureza jurídica: empresário individual, sociedade limitada unipessoal (SLU) ou sociedade limitada com dois ou mais sócios.
- Qual o regime tributário pretendido: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Um exemplo comum: quem vai abrir um escritório de prestação de serviços no Centro de Guarulhos e, mais para a frente, pensa em vender produtos no mesmo endereço. Se a atividade de comércio não entra no contrato desde o início, será preciso fazer uma alteração depois, com nova viabilidade e nova licença. Pensar no plano dos próximos anos economiza retrabalho.
LTDA, SLU ou empresário individual: qual escolher?
A diferença que mais importa é a separação entre o patrimônio da empresa e o dos donos.
- Empresário individual: uma pessoa só, sem separação de patrimônio. As dívidas da empresa podem alcançar os bens pessoais do titular.
- Sociedade limitada unipessoal (SLU): também tem um único dono, mas a responsabilidade fica limitada ao capital. O Código Civil, art. 1.052, permite que a sociedade limitada seja formada por uma ou mais pessoas, e não exige capital mínimo.
- Sociedade limitada (LTDA) com sócios: a mesma proteção, com regras de convivência entre os sócios escritas no contrato social: quem administra, como se divide o lucro, o que acontece se alguém quiser sair.
A antiga EIRELI não existe mais; quem tinha uma passou a ser SLU. Para quem quer começar sozinho e proteger o patrimônio pessoal, a SLU costuma ser o ponto de partida da conversa.
Como funciona a consulta de viabilidade no Via Rápida Empresa?
A viabilidade é o pedido de licença para existir naquele endereço. No VRE, o empresário (ou o contador) informa as atividades, o endereço e a inscrição do imóvel, e a Prefeitura de Guarulhos analisa o uso do solo. Se a resposta for favorável, o processo segue; se for negativa, é preciso trocar de endereço ou ajustar as atividades.
Junto com a viabilidade, o sistema confere se o nome empresarial está disponível na JUCESP. Nomes muito parecidos com os de empresas já registradas costumam ser recusados, então vale ter duas ou três opções.
Registro na JUCESP e CNPJ na Receita Federal
Com a viabilidade aprovada, o próximo passo é montar o ato de constituição (contrato social da LTDA, ato da SLU ou requerimento do empresário individual) e enviar para registro na JUCESP. O VRE conversa com a Redesim, a rede nacional que liga Juntas, Receita, estados e municípios, e por isso o pedido de CNPJ segue no mesmo fluxo.
Registrado o ato, a Receita Federal gera o número de inscrição. O cartão CNPJ pode ser consultado no portal da Receita Federal. Para as microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006, art. 9º, dispensa a prova de quitação de tributos para registrar a abertura.
Licença de funcionamento: o que a Prefeitura de Guarulhos pede?
Em Guarulhos, quem inicia o licenciamento pelo VRE recebe o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). Pela Lei Municipal nº 7.573/2017, o CLI tem os efeitos da licença de funcionamento, da licença ambiental municipalizada e do alvará sanitário. A rota até ele varia, definido pelo grau de risco do CNAE, conforme a tabela do Decreto Municipal nº 42.134/2024:
- Baixo risco: a empresa pode começar a operar sem vistoria prévia.
- Médio risco: também sem vistoria prévia, mas com declarações de responsabilidade assinadas no próprio sistema.
- Alto risco: exige análise de documentos e vistoria antes do funcionamento, com uma etapa presencial na Prefeitura.
O Decreto Municipal nº 41.843/2024 confirma que atividades de baixo e médio risco ficam dispensadas de documentos, inspeções e vistorias antes da licença. Atividades de alto risco, ao contrário, precisam de itens como laudo ou certificado do Corpo de Bombeiros e documentação do imóvel.
Inscrição municipal: o passo que muita gente esquece
Ter CNPJ não basta para emitir nota fiscal de serviço. A empresa precisa se inscrever no Cadastro Fiscal Mobiliário de Guarulhos, que é a inscrição municipal. A Lei nº 7.573/2017 fixa que esse pedido seja feito no prazo de trinta dias contados da licença de funcionamento ou do CLI, e que o CLI seja apresentado no pedido.
É essa inscrição que habilita a empresa a recolher o ISS e a emitir a NFS-e. Para descobrir o código NBS de cada serviço na nota, use a nossa consulta NBS, que já traz a classificação da reforma tributária.
Quando a empresa precisa de inscrição estadual?
A inscrição estadual é obrigatória para quem tem operações sujeitas ao ICMS: comércio, indústria, transporte entre municípios e alguns serviços de comunicação. Em São Paulo, o cadastro é o Cadesp, da Secretaria da Fazenda. Quem só presta serviço sujeito ao ISS, como uma clínica ou uma consultoria, normalmente não precisa dela.
Simples Nacional ou outro regime: quando decidir?
Na abertura. A empresa nova tem uma janela curta, contada a partir da inscrição do CNPJ, para pedir o Simples Nacional com efeito desde o primeiro dia; o prazo exato e a forma do pedido estão nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e devem ser conferidos no momento da abertura. Quem perde essa janela só pode optar em janeiro do ano seguinte, como prevê a LC nº 123/2006, art. 16. As regras atualizadas ficam no Portal do Simples Nacional.
Nem sempre o Simples é o regime mais vantajoso: depende da atividade, da folha de pagamento e da margem. Vale fazer a conta antes, numa consultoria tributária, e não depois do primeiro boleto.
O que fazer logo depois que o CNPJ sai?
- Emitir o certificado digital e-CNPJ, que vai ser usado em quase todos os sistemas do governo.
- Pedir a inscrição municipal e configurar a emissão de NFS-e.
- Abrir a conta bancária no nome da empresa e manter as contas pessoais separadas.
- Guardar o CLI no estabelecimento, em local visível, como pede o Decreto nº 41.843/2024.
Abra sua empresa em Guarulhos com quem acompanha depois
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